| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1021 | 08/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, VISANDO O ATENDIMENTO DE AÇÕES DE COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.serracaiada.rn.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 09:34:31 | ||||