Data do decreto: 21/08/2026
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN , O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
