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Receitas e despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)

Convênios

Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

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