Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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