Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.165/2025
26/11/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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