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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.168/2026

21/01/2026

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARÁTER EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI Nº 1.139 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

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