Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.178/2026

10/04/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.129, DE 05 DE JULHO DE 2024, CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO.

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