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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1092/2023

07/08/2023

RECONHECE COMO ENDITADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA GROVILA SÃO TOMÉ DO P.A. DO POTENGI, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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