Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1021/2020
08/04/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, VISANDO O ATENDIMENTO DE AÇÕES DE COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
