Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.111/2023

29/12/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 9°, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 1067 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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