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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.112/2024

24/01/2024

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARÁTER EM COMISSÃO CRIADOS NA LEI N° 1.059 DE 30 DE JUNHO DE 2022, LEI N° 1.081 DE 30 DE MARÇO DE 2023, LEI N° 1.103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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