Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/05/2020
Data da divulgação do
extrato:
22/05/2020
Data da
ratificação:
22/05/2020
Data da divulgação da
ratificação:
22/05/2020
Valor estimado: R$
29.599,00 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN NA PREVENÇÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O setor de compras por sua vez, informou a realização de pesquisa de preços conforme art. 4º-E, §1º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.979/2020, a qual consta acostada aos autos. Cabe ressaltar que a dispensa de licitação em questão deve ter caráter temporário, conforme § 1º do Art. 4º da referida Lei, bem como o quantitativo solicitado deve atender ao preconizado no inciso IV do Art. 4º-B da supracitada Lei.
Justificativa do preço
O setor de compras por sua vez, informou a realização de pesquisa de preços conforme art. 4º-E, §1º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.979/2020, a qual consta acostada aos autos. Cabe ressaltar que a dispensa de licitação em questão deve ter caráter temporário, conforme § 1º do Art. 4º da referida Lei, bem como o quantitativo solicitado deve atender ao preconizado no inciso IV do Art. 4º-B da supracitada Lei.
Portanto, na corroboração da possibilidade de contratação pelo setor competente, deve a mesma ser feita com a empresa COMERCIAL APOLO LTDA - EPP no valor de R$ 29.599,00 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e nove reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação baseia-se no Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, com alterações pela Medida Provisória nº 926/2020.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
O setor solicitante por sua vez traz em seu termo de referência a informação de que os produtos objetos deste processo são destinados diretamente a prevenção e ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, o que torna nesse ponto o caso em questão, dentro das exigências do dispositivo.
