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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 011 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 25/06/2024
Data da divulgação do extrato: 26/06/2024
Data da ratificação: 25/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 26/06/2024
Valor estimado: R$ 1.548,00 (um mil, quinhentos e quarenta e oito)
Informações do objeto
INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, NO EVENTO ABERTO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO INTITULADO: TÉCNICAS DO BRINCAR NO AUTISMO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente solicitação se justifica, tendo em vista que a Prefeitura de Serra, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criou o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE - em que serão atendidas crianças e adolescentes com necessidades especiais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do pessoal que desempenhará suas atividades laborais no CAEE, e o fato do curso descrito no objeto atender essa demanda, faz-se indispensável assegurar a participação dos servidores na aula a ser ministrada por especialista nesse campo, conforme indica a publicidade do curso presencial sobre TÉCNICAS DO BRINCAR NO AUTISMO. RAZÕES DA ESCOLHA A escolha recaiu na empresa J B B DE OLIVEIRA PSICOLOGIA LTDA, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo. Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com J B B DE OLIVEIRA PSICOLOGIA LTDA, no valor de R$ 1.548,00 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais).
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/06/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Responsável pela Informação MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RAMIDA RAIZA DE OLIVEIRA PEREIRA GONCALVES
Responsável pela Ratificação JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
J B B DE OLIVEIRA PSICOLOGIA LTDA 45.394.757/0001-45 VENCEDOR 1.548,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 3MB
ORÇAMENTO PDF 716KB
PARECER JURÍDICO PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 287KB

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