Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
29/01/2025
Data da
ratificação:
29/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
29/01/2025
Valor estimado: R$
55.432,30 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois REAIS e trinta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE ITENS PARA ENXOVAL DO GRUPO DE GESTANTE DO PAIF REFERENCIADO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: Justifica-se a obtenção destes materiais por está garantido na Lei Orgânica Municipal, 0948/2016, pois entende-se que a aquisição, objeto deste termo, torna-se imprescindível, pois visa a garantia a segurança as famílias de baixa renda em virtude de nascimento que são atendidas pelo CRAS, através do grupo de gestante, cuja meta de atendimento são 230 mulheres, tendo como principal objetivo oportunizar as mães gestantes o acolhimento e a promoção social, inserindo-as nas atividades de cunho sócio educativo e psicossocial, contemplando o Programa de Atenção a Família - PAIF, cujas ações estão inseridas nas prerrogativas da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Pontua-se aqui, a necessidade da referida aquisição para atender justamente a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. Ou seja, visamos ofertar condições para o desempenho das atividades do grupo de gestantes do município. Desta forma o Município de Serra Caiada/RN necessita adquirir os itens para que possa ofertar com qualidade os obetivos conforme descritos neste termo, consoante com as diretrizes, objetivos, metas e indicadores expressos na Política de Proteção Social Básica de Assistência Social., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa JACOB & MENEZES LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 53.820,00 (cinqüenta e três mil oitocentos e vinte reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa JACOB & MENEZES LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
