Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
31/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/04/2025
Data da
ratificação:
14/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/04/2025
Valor estimado: R$
30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO TEATRAL NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A presente contratação se justifica, tendo em vista que o município de Serra Caiada planeja e executa o calendários de ações e eventos culturais, abrangendo diversas apresentações durante o ano, de cunho administrativo, tradicionais e celebrativos, tais como: ações planejadas pelo Gabinete Civil; ações planejadas pela Assistência Social; ações planejadas pela Secretaria de Saúde; Espetáculo Teatral da Paixão de Cristo; Tapioca Fest e Festival de Quadrilhas Juninas; Semana do Folclore; celebração do Dia do Agricultor; Desfile Cívico Estudantil; Celebração do Dia da Criança; Comemoração da Emancipação Política do Município; Celebração dos Festejos da Padroeira; Espetáculo do Auto do Natal e Festejos Natalinos e do Ano Novo. Por se tratar de um planejamento plurianual, o serviço se enquadra como de natureza contínua, surge a necessidade de contratação para executar os serviços de apresentações dessas ações e eventos, bem como de produção teatral., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa RAILSON KARLOS DE MACEDO MORENO ofertou o melhor valor no montante de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa RAILSON KARLOS DE MACEDO MORENO atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
