Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
15/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/08/2025
Data da
ratificação:
15/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/08/2025
Valor estimado: R$
2.485,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco)
Informações do objeto
INSCRIÇÃO DE COLABORADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN NO CURSO PRÁTICO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - COM ÊNFASE EM CONTRATAÇÕES DIRETAS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇO E CONTRATA + BRASIL, NO DIA 22 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, NA CIDADE DE NATAL/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN pretende proceder com a contratação da empresa especializada para a oferta do Curso Prático da Nova Lei de Licitações com ênfase em contratações diretas, Atas de Registro de Preço e Contrata + Brasil. O objetivo é capacitar os colaboradores que atuam na área de licitações e contratos, proporcionando atualização quanto às inovações e exigências trazidas pela Lei nº 14.133/2021, com foco em procedimentos práticos aplicáveis ao cotidiano da Administração Pública. A iniciativa visa aprimorar a eficiência, a segurança jurídica e a conformidade das contratações realizadas pelo município.
RAZÕES DA ESCOLHA
A escolha recaiu na empresa PROJET SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo.
Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com PROJET SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Fundamentação legal
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
