Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 26/08/2025

Data da divulgação do extrato: 26/08/2025

Data da ratificação: 26/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 26/08/2025

Valor estimado: R$ 300,00 (trezentos)

INSCRIÇÃO DE COLABORADORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN NO X CONGRESSO NORTE E NORDESTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUE SERÁ REALIZADO DE 6 A 8 DE SETEMBRO EM MANAUS- AM, E, TRAZ COMO TEMA CENTRAL: “DO NORTE AO NORDESTE: REGIONALIZAÇÃO E A GESTÃO MUNICIPAL DIANTE DOS DESAFIOS CLIMÁTICOS E DE ACESSO À SAÚDE”. ESSE ESPAÇO OFERECE AOS GESTORES CAPACITAÇÃO E FORTALECIMENTO COM DISCUSSÕES SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS SEUS MUNICÍPIOS.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO Justifica-se a participação da colaboradora, representando o município de Serra Caiada/RN, no X Congresso Norte e Nordeste das Secretarias Municipais de Saúde, que ocorrerá de 6 a 8 de setembro em Manaus/AM, por se tratar de um dos principais espaços de debate e construção coletiva entre gestores e profissionais do SUS. Com o tema “Do Norte ao Nordeste: Regionalização e a Gestão Municipal diante dos Desafios Climáticos e de Acesso à Saúde”, o evento dialoga com as agendas globais sobre mudanças climáticas e seus impactos na saúde, além de possibilitar a troca de experiências exitosas apresentadas na Mostra Aqui Tem SUS. Trata-se de oportunidade estratégica para fortalecer a gestão municipal, ampliar conhecimentos e aprimorar práticas voltadas à melhoria da saúde pública em benefício da população. RAZÕES DA ESCOLHA A escolha recaiu na empresa CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO AMAZONAS, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo. Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO AMAZONAS, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;