Procuradoria

Râmida Raiza De Oliveira Pereira Gonçalves

Telefone(s): (84) 3293-0038
E-mail: procuradoria@serracaiada.rn.gov.br

Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro, Serra Caiada-RN
Horário de atendimento ao público: das 8h às 14h


Compete à Secretaria de Procuradoria
A - promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
B - promover a inscrição da Dívida Ativa;
C - promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
D - assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
E - representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
F - velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
G - requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
H - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
I - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
J - atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Serra Caiada, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
K - exercer outras atividades correlatas





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