Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.124, de 03 de junho de 2024, Lei n° 1.146 de 26 de fevereiro de 2025, da Lei nº 1.154 de 10 de Julho de 2025, alteração de unidades administrativas, criação de cargos comissionados e dá outras providências.
22/06/2026 1
