Data: 29/07/2026
Descrição: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES . A Prefeitura Municipal de Serra Caiada declara que, no exercício de 2026, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), ainda não foi regulamentada no âmbito do Município. Em razão da inexistência de ato normativo municipal sobre a matéria, não há regulamentação a ser divulgada no Portal da Transparência, conforme o critério "Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?", previsto na Cartilha da ATRICON.
Exercício: 2026
